A edição número 853 do Diário Oficial do Município de Palmares Paulista, veiculada em 2 de outubro de 2026, trouxe a público uma série de extratos de contratos e termos aditivos firmados pela administração municipal. As publicações detalham compromissos financeiros e operacionais em diferentes setores da gestão local, fundamentados na Lei Federal número 14.133 de 2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
Entre as movimentações, destaca-se o Termo Aditivo número 01 ao Contrato número 19 de 2026, firmado com a empresa Daniel Santiago Sociedade Individual de Advocacia. O aditivo prevê um acréscimo quantitativo de R$ 6.300,00 nos serviços de assessoria jurídica consultiva prestados ao Gabinete do Prefeito, com ampliação do atendimento presencial devido ao crescimento das demandas administrativas.
Na área de tecnologia e suporte digital, foi oficializado o Termo Aditivo número 01 ao Contrato número 101 de 2024, com a Safetec Informatica Ltda. O acordo assegura a prorrogação por 12 meses e acréscimo quantitativo para o fornecimento do sistema Google Workspace Business Standard, plataforma de colaboração e armazenamento em nuvem utilizada pela prefeitura, pelo valor total de R$ 47.730,00.
O município também firmou novos ajustes por dispensa de licitação, conforme prevê a legislação federal. O Termo de Contrato número 52 de 2026 formalizou a contratação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) por R$ 60.000,00 para o gerenciamento de 10 jovens aprendizes pelo período de 24 meses. Já o Termo de Contrato número 53 de 2026 contratou a empresa Anadel Engenharia e Topografia Ltda., no valor de R$ 19.800,00, para a elaboração de estudos técnicos e projetos de adequação de acessibilidade arquitetônica em oito edificações públicas locais.
As despesas decorrentes dessas contratações e aditivos estão cobertas por dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, distribuídas entre a administração geral, manutenção de ensino fundamental, creches, pré-escola, cultura e fundo municipal de saúde. Os documentos completos e assinados eletronicamente com certificado ICP-Brasil podem ser consultados de forma gratuita no portal oficial do município.
Resumo dos Contratos e Aditivos
| Empresa Contratada / Objeto | Tipo de Instrumento | Valor (R$) | Vigência |
|---|---|---|---|
| Daniel Santiago Sociedade Individual de Advocacia (Assessoria Jurídica) | Termo Aditivo nº 01/2026 | R$ 6.300,00 | - |
| Safetec Informatica Ltda (Google Workspace) | Termo Aditivo nº 01/2024 | R$ 47.730,00 | 12 meses |
| Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE (Programa Aprendiz) | Termo de Contrato nº 52/2026 | R$ 60.000,00 | 24 meses |
| Anadel Engenharia e Topografia Ltda (Projetos de Acessibilidade) | Termo de Contrato nº 53/2026 | R$ 19.800,00 | 12 meses |