O curso de Direito do Centro Universitário Padre Albino (Unifipa) realizou no dia 7 de outubro de 2026, no auditório do Campus São Francisco em Catanduva, uma palestra voltada a um dos temas mais relevantes e recorrentes nas relações trabalhistas: a estabilidade da gestante e as atualizações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento reuniu estudantes e profissionais da área jurídica.
Como palestrante convidado, o oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Prof. Dr. Marlon Marcelo Murari, destacou que o domínio do assunto é essencial tanto para a prática profissional quanto para a preparação para o Exame de Ordem (OAB) e concursos públicos. Durante a exposição, Murari detalhou que a garantia ao emprego tem início a partir da confirmação da gravidez e se estende até cinco meses após o parto, período em que a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa.
Entre os cenários abordados, o palestrante esclareceu que, caso a funcionária receba o aviso-prévio e descubra posteriormente que está grávida, o direito à estabilidade permanece intacto. Ele também pontuou as situações em que a colaboradora decide não retornar ao posto de trabalho: tal decisão não anula os direitos assegurados, devendo ser cumpridas as regras de rescisão com assistência sindical ou da autoridade competente, além do eventual pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário.
Outro ponto de destaque foi a aplicação da estabilidade em contratos de experiência. Segundo o entendimento do TST apresentado na palestra, a constatação da gravidez durante a vigência do contrato por prazo determinado não elimina a garantia provisória de emprego. A professora Márcia Menin ressaltou que debates desta natureza aproximam os acadêmicos das transformações do direito e dialogam com princípios de proteção à criança e ao adolescente.
A atividade acadêmica cumpriu o objetivo de atualizar a comunidade universitária sobre direitos fundamentais nas relações de emprego, oferecendo embasamento técnico sobre normas protetivas aplicadas pela Justiça do Trabalho brasileira.