A Câmara Municipal de Catanduva aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo que reduz o valor máximo para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Com a alteração na legislação municipal, o teto limite passa de 30 para 15 salários mínimos. A mudança impacta diretamente o tempo de espera de credores da Prefeitura e de centenas de trabalhadores que aguardam o recebimento de créditos em ações judiciais, incluindo ex-funcionários de Organizações Sociais (OS) que prestaram serviços na saúde pública local.
Na prática anterior, o teto da RPV permitia a quitação em até 60 dias para condenações judiciais de até 30 salários mínimos, valor que equivalia a cerca de R$ 42.360. Pela nova norma proposta pela gestão do prefeito Padre Osvaldo (PL), o patamar recua para 15 salários mínimos, o que corresponde aproximadamente a R$ 24.315. Com a medida, os valores que superarem esse novo limite perdem o direito ao pagamento rápido pela via da RPV e passam a integrar obrigatoriamente a lista de precatórios do município.
Enquanto as RPVs possuem trâmite e pagamento mais célere, a fila de precatórios depende estritamente do orçamento anual e do fluxo de caixa da administração pública, podendo estender a espera por vários anos. A aprovação da matéria aconteceu durante a sessão realizada no dia 17 de setembro, consolidando a alteração nos procedimentos de quitação de dívidas judiciais da Prefeitura de Catanduva.
O tema traz à tona o passivo trabalhista acumulado por Organizações Sociais que operaram unidades de saúde na cidade. Um dos episódios citados em órgãos de controle envolve a Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, antiga gestora da rede primária e do SAMU. Conforme apontamentos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no Contrato de Gestão nº 63/2016, a entidade encerrou as atividades sem provisão financeira para rescisões, gerando ações trabalhistas em que a Prefeitura acabou responsabilizada de forma solidária.
Historicamente, o município enfrentou situação similar com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iapemesp) na UPA e, mais recentemente, com o Hospital Mahatma Gandhi. Relatos do Conselho Municipal de Saúde indicaram falhas de provisionamento em períodos anteriores, comprometendo reservas para encargos trabalhistas. Com o novo teto da RPV, os ex-funcionários que buscam direitos na Justiça com valores superiores a R$ 24.315 enfrentarão a longa espera dos precatórios.